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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

Periodo: 01/01/2017 - 31/12/2018
Tipo: Permanente
Presidente: JOSÉ DAVID ARAÚJO DA SILVA
Relator: DAMIAN LIMA CALÚ
Membro: RUBENS DARLAN DE MORAIS LOBO

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, analisar e emitir parecer relativamente aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos e de técnica legislativa de todas as proposições, salvo as exceções previstas neste Regimento, e elaborar sua redação final.

Sem informações até o momento

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