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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO

Periodo: 01/01/2017 - 31/12/2018
Tipo: Permanente
Presidente: PAULO JOSÉ DE MACÊDO
Relator: JOSE NIVALDO CABRAL DE MOURA
Membro: FRANCISCO DEMONTIER ARAÚJO GRANJEIRO

A Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização, o exame dos aspectos econômicos e financeiros das proposições, especialmente os pertinentes: a) à matéria tributária, abertura de créditos adicionais, operações de crédito, dívida pública, anistia e remissão de dívidas e outras, que direta, ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, ou tenham repercussão sobre suas finanças e patrimônio; b) a projetos do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e, privativamente, aos projetos de orçamento anual do Executivo e da Câmara; c) à fiscalização, financeira, orçamentária e patrimonial da Administração direta e indireta do Município, no tocante à legalidade, regularidade, eficiência e eficácia dos métodos de seus órgãos, no cumprimento dos objetivos institucionais, recorrendo ao auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, sempre que necessário; d) examinar e emitir parecer sobre o orçamento e as contas da Mesa da Câmara; e) fiscalizar, inclusive efetuando diligências, vistorias e levantamentos "in loco", os atos da administração direta e indireta, em especial para verificar a regularidade, a eficiência e a eficácia de seus órgãos, no cumprimento dos objetivos institucionais, recorrendo ao auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, sempre que necessário.

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