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Código Tributário é aprovado com emenda que excluiu aumento de tributos

Foi aprovado em Sessão Extraordinária nesta terça-feira (19), a Mensagem do Executivo que altera o Código Tributário Municipal.

O Projeto foi aprovado com a emenda proposta pelo Presidente Glêdson Bezerra (PMN) e o vereador Capitão Vieira (PEN) que excluiu aumento de alíquotas para algumas categorias.
A Lei Complementar 93/2013 permaneceu com a redação original, sem acréscimos de tributos, como Imposto Sobre Serviços (ISS), previstos inicialmente. Educação, saúde e medicina veterinária continuarão com a cobrança de 2%.

O Presidente Glêdson, que levantou a discussão sobre o assunto, quando da entrada da Mensagem, ainda no mês de outubro, por considerar algumas alterações prejudiciais, principalmente para as atividades dos setores de educação e saúde, comenta que “a Câmara sai grande, pois quando abordamos o tema, que pela vontade do município seria votado em uma semana, mostramos que não poderia ser votado daquela forma.” Esse, segundo ele, é um ponto positivo, pois os vereadores discutiram e conseguiram as correções necessárias. “Aumentar tributos de saúde e educação em tempos de crise seria uma medida errônea.”, afirma Glêdson.

Capitão Vieira destaca que o assunto foi debatido em Audiência, várias questões foram levantadas e viu-se disparidades em cobranças no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e no ISS, quando várias categorias profissionais seriam prejudicadas. Ele considera que a Casa fez o seu papel, ajudando a construir o Código da melhor forma, já que é um assunto que atinge a toda a população.

Pelo Novo Código Tributário, o município passa a arrecadar ISS com as atividades tanto dos Call Centers, quanto dos cartões de crédito, o que possibilitará um acréscimo de receita.

 

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