Projeto de Indicação nº 45/2022

Tipo:

Projeto de Indicação

Abertura

04/08/2022 13:54

Processo Legislativo

0000000.00018781/2022-75

Acesse o Processo

Ementa

Altera a Lei Municipal nº 5.045, de 30 de dezembro de 2019, que disciplina o uso do Sistema Viário Urbano Municipal para exploração do serviço de transporte privado remuneração de passageiros, intermediado por aplicativos ou outras plataformas digitais de transporte e adota outras providências.

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