TERMO DE ABERTURA

 

 

 

 

Em cumprimento ao Art. 48 da LOM, combinado com o Art. 59 da CF, aos 22 de Setembro de 2022, procedemos a abertura do Processo Legislativo nº 0000000.00019214/2022-24.

 

O presente processo é aberto com a juntada do(a) Projeto de Lei Ordinária 167/2022, protocolado(a) sob o nº I - 22090009/2022 datado do dia 22 de Setembro de 2022.

 

Com este fim e para constar, eu, MICAEL COSTA OLIVEIRA, lavrei o presente termo que vai por mim assinado e que tem como primeira folha a de número 01, que corresponde a este termo.

 

 

 

MICAEL COSTA OLIVEIRA

Secretário(a) Legislativo(a)

 

BIÊNIO

Processo Legislativo

 

Nº DO PROCESSO

    DATA DO PROTOCOLO
0000000.00019214/2022-24
 
I - 22090009/2022
 
AUTORIA
PADRE PAULO

EMENTA

DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) NO HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, EM TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
OBSERVAÇÕES
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 167/2022
 
AUTUAÇÃO
 
Hoje, nesta cidade, AUTUO o processo legislativo nº 0000000.00019214/2022-24, que adiante se vê, do que para constar lavrei este termo.
 
Juazeiro do norte/CE, 22 de Setembro de 2022.
 
 

MICAEL COSTA OLIVEIRA

Secretário(a) Legislativo(a)