Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar a prática da equoterapia, nos termos da Lei Federal nº 13.830, de 13 de maio de 2019 no âmbito do Município de Juazeiro do Norte e dá outras Providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos de conscientização para a prevenção da violência doméstica durante os intervalos das partidas realizadas no Estádio Municipal Mauro Sampaio - "Romeirão", dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ATENDIMENTO A ESTUDANTES COM DIABETES MELLITUS TIPO 1 (DM1), E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.

Institui o Programa Municipal "Academia para Todos" e dispõe sobre parcerias com academias privadas para promoção da saúde no Município de Juazeiro do Norte-CE e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar instrumento de Permissão de Uso de Bem Público FUNDAÇÃO TERRA e adota outras providências.

Institui, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Juazeiro do Norte-CE, o Programa "Parlamento Jovem", com o objetivo de promover a educação legislativa, o protagonismo de jovens e adolescentes ao exercício da cidadania entre os estudantes do ensino fundamental e médio, e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a garantir o fornecimento de cestas básicas e itens de higiene pessoal, aos portadores de hanseníase, com o objetivo de assegurar a alimentação adequada e complementar o tratamento de doença, especialmente para aqueles em situação de vulnerabilidade social.

Institui no calendário oficial do município de Juazeiro do Norte-CE o "DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DIABETES TIPO 1" a ser celebrado anualmente no dia 13 de novembro, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Serviço Móvel de Resgate e Socorro Veterinário (SOS-PET) aos animais abandonados em vias públicas no Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.

Dispõe sobre a melhoria da Assistência Social no Município de Juazeiro do Norte, estabelece diretrizes para a ampliação dos serviços sócio assistenciais, a integração de políticas públicas e dá outras providências.