Revoga parcialmente a Lei Municipal n° 5.248, de 17 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o quadro de cargos, funções e remuneração do Balcão da Cidadania, e dá outras providências.

Dispõe sobre a conversão da penalidade de multa de trânsito para condutores de veículos automotores que optarem pelo pagamento da multa com a doação de sangue nos hemocentros vinculados ao Ministério da Saúde e adota outras providências.

Concede reajuste ao Salário Base dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Juazeiro do Norte/CE.

Fica instituído o Sistema Viário do Município de Juazeiro do Norte, o qual dispõe sobre a regulação, hierarquização e dimensionamento das vias
públicas do município, sendo constituído pelas vias de trafego atual, as vias com projeto em execução e as vias a serem projetadas.

Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.

Dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Juazeiro do Norte e da outras providências. Fica instituí da a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Juazeiro do Norte (LUOS), a qual complementa, reciprocamente, a Lei
do Plano Diretor Municipal (PDM/JN), Lei do Código de Obras e Edificações, Lei do Sistema Viário, Lei do Ordenamento Territorial e a Lei Orgânica do Município.

Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações de Juazeiro do Norte e da outras providências.

Institui o Programa Balcão de Emprego no Município de Juazeiro do Norte, e dá outras providências.

Institui o Programa - Bolsa Rápida no atendimento de pacientes ostomizados na Rede Municipal de Saúde e nas conveniadas ao Sistema Único de Saúde -SUS, no Município de Juazeiro do Norte e dá outras Providências.

Institui a política de aperfeiçoamento do cuidado da pessoa com diabetes pelo Sistema Único de Saúde - SUS no Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.