12/03/2024 | 5677 | 2024 | LEI: 5677/2024
Determina a fixação de placas com avisos nas unidades de saúde, da rede pública e privada do Município de Juazeiro do Norte-CE, informando que toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo período de atendimento, independentemente de notificação prévia, em consultas, exames e qualquer tipo de procedimento, e adota outras providências.
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26/02/2024 | 5663 | 2024 | LEI: 5663/2024
Institui a Lei de Empoderamento Feminino e Prevenção a Violência, que dispõe sobre a divulgação por meios diversos dos sites e locais de consulta de antecedentes criminais de terceiros e dá outras providências.
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03/07/2023 | 5505 | 2023 | LEI: 5505/2023
Cria o Selo Lilás de Reconhecimento às Empresas atuantes no combate a violência contra a mulher
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19/06/2023 | 5496 | 2023 | LEI: 5496/2023
Dispõe sobre a vedação da nomeação de bens e logradouros públicos com nome de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher no âmbito do Município de Juazeiro do Norte/CE e dá outras providências.
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19/06/2023 | 5494 | 2023 | LEI: 5494/2023
Institui no Calendário Oficial do Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, o Dia da Mulher Policial Civil e adota outras providências.
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08/05/2023 | 5481 | 2023 | LEI: 5481/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Rede Municipal de Ensino Básico do Município de Juazeiro do Norte-Ce, garantir a matrícula para dependentes de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, em instituições de ensino mais próxima de seu domicílio e adota outras providências.
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02/03/2023 | 1186 | 2023 | RESOLUÇÃO: 1186/2023
Concede placas comemorativas no Dia Internacional da Mulher, as personalidades que se destacaram na área de atuação de suas atividades profissionais prestando relevantes serviços a nossa sociedade.
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24/02/2023 | 5432 | 2023 | LEI: 5432/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casa noturnas do Município de Juazeiro do Norte-Ce., adotarem medidas de auxílio à mulher em situação de risco e dá outras providências.
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07/11/2022 | 5399 | 2022 | LEI: 5399/2022
Institui a Campanha "Março Lilás", voltado à conscientização para o fim da Violência Contra a Mulher, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte CE e dá outras providências.
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18/10/2022 | 5393 | 2022 | LEI: 5393/2022
INSTITUI O DIA DA PRETA TIA SIMOA E DA MULHER NEGRA E A SEMANA PRETA TIA SIMOA DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES NEGRAS NO ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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