Leis Municipais

Data Número Exercício Descrição Detalhes
05/02/2024 5660 2024 LEI: 5660/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DOAÇÃO COM ENCARGOS DE BEM PÚBLICO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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05/02/2024 5661 2024 LEI: 5661/2024
Reconhece de Utilidade Pública O INSTITUTO NACULT ARTE, CULTURA E PATRIMÔNIO e adota outras providências.
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05/02/2024 5662 2024 LEI: 5662/2024

Dispõe sobre a criação do Piso Salarial dos Servidores Públicos do Quadro de Pessoal Efetivo da Guarda Civil Metropolitana de Juazeiro do Norte e adota providencias.

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23/01/2024 1257 2024 RESOLUÇÃO: 1257/2024

Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Juazeiro do Norte-CE.

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03/01/2024 5653 2024 LEI: 5653/2024

Dispõe sobre o atendimento prioritário aos Advogados e Advogadas no exercício da profissão, nas instituições financeiras e congêneres e concessionárias de serviços públicos situadas no Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.

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03/01/2024 5654 2024 LEI: 5654/2024

Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO JUAZEIRENSE DOS GUARDAS MUNICIPAIS - AJUGAM e adota outras providências.

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03/01/2024 5655 2024 LEI: 5655/2024

Dispõe sobre a coleta contínua de lixo eletrônico de pequeno porte nas escolas públicas e privadas do município.

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03/01/2024 5656 2024 LEI: 5656/2024

Institui o mês de agosto como o Mês da Primeira Infância.

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03/01/2024 5657 2024 LEI: 5657/2024

Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO MORADORES DO BAIRRO TRÊS MARIAS E ROMEIRO AURELIANO e dá outras providências.

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03/01/2024 5658 2024 LEI: 5658/2024

“Altera os artigos 1º e 3º da lei n. 3.697, de 30 de junho de 2010, e adota outras providências”.

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