Declara a árvore Joazeiro, juá (Ziziphus joazeiro Mart. Sarcomphalus joazeiro (Mart.) Hauenschild) como Patrimônio Natural e Cultural e Árvore Símbolo do Município de Juazeiro do Norte-CE, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar protocolos de segurança no embarque e desembarque de estudantes no transporte escolar no município de Juazeiro do Norte, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo a permitir profissional de saúde, nas instituições CEI e EMEI com o intuito de assistir os alunos durante o período escolar, e dá outras providências.

Proíbe a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos no Município de Juazeiro do NorteCE e dá outras providências.

Autoriza o Conselho Escolar a criar a Comissão de Educação Ambiental, responsável por fomentar iniciativas sustentáveis na educação municipal de ensino, visando implementar ações educativas relacionadas à coleta bem como providenciar a destinação adequada dos resíduos sólidos e dá outras providências.

"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DIVULGAÇÃO, PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA ENDOMETRIOSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Institui o Selo Municipal "Empresa Livre de Racismo" no âmbito do Município de Juazeiro do Norte - CE e dá outras providências.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO GLICÊMICO CONTINUO COM A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE SENSORES DE GLICOSE PARA PESSOAS COM DIABETES MELLITUS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui no âmbito do Município de Juazeiro do Norte - CE a obrigatoriedade de afixação de placas informativas em estabelecimentos públicos e privados, com aviso de proibição de discriminação por motivos de cor, raça, etnia, religião, procedência nacional orientação sexual e identidade de gênero, e dá outras providências.

Institui a "Campanha Permanente de Sensibilização, Informação e Incentivo à Vacinação" e dá outras providências.