Institui, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte-CE, o Programa "ABORDAGEM SEGURA". Para abordagem Especializada a pessoas com autismo destinado à capacitação de agentes de Guarda Civil Metropolitana e do Departamento Municipal de Trânsito.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a implementar cartilhas de aprendizagem de primeiros socorros nas Unidades Básicas de Saúde, hospital maternidade e nas atividades dos agentes comunitários de saúde do Município de Juazeiro do Norte-CE, "PROJETO MATERNIDADE MAIS SEGURA" e dá outras providências.

Dispõe sobre o refinanciamento de dívidas (REFIS) de multas, taxas de reboque e diárias de permanência de veículos, pelo Departamento Municipal de Trânsito de Juazeiro do Norte - DEMUTRAN, inscritas ou não na Dívida Ativa do Município, cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31 de dezembro de 2024.

Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO PROJETO AMAR-APA, e adota outras providências.

Dispõe sobre a denominação de Rua Helena Ferreira da Costa logradouro localizado a partir das coordenadas geográficas na forma que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de artéria pública de Rua Beatriz Alencar Ribeiro do Loteamento Terrara Urbanismo no bairro Cidade Universitária e prolonga a rua Maria Senhoria da Silva do bairro Professora Maria Geli de Sá Barreto.

Denomina de Maria do Carmo Freitas Cavalcante a rua Projetada 04 do Loteamento Terrara do Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências.

Denomina artérias públicas Geraldo Francelino Ribeiro e Madalena de Freitas Amorim no bairro Pedrinhas na forma que indica outras providências.

Denomina Artérias Públicas Poeta José Alexandre da Silva, José Nobre Dourado, José Francisco da Silva, Francisca Lima Silva, José Alfredo dos Santos, Elvira Araújo dos Santos, Valmir Bandeira, José Vicente Vieira, Paulo de Tarso Alencar, Radialista Francisco Inácio de Sousa, Vicente Vieira dos Santos, Maria Valdeny Dourado e Francisco Antônio Pereira no Loteamento CANNÃ III na forma que indica e adota outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.136, de 08 de abril de 2021, que dispõe sobre a transação tributária no âmbito do Município de Juazeiro do Norte, e dá outras providências.