Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE APOIO AS MÃES DE ATÍPICOS - AAMA e dá outras providêcias.

Altera as Lei n° 4.193 de 03 de Junho de 2013, Lei n° 4.724 de 18 de Maio 2017, Lei 4.722 de 18  de Maio de 2017, que dispõe sobre a instituição de "Passe Livre" para pessoas com deficiências mentais e neurológicas, bem como com trasntorno mentais e deficientes físicos nos transportes coletivos urbanos de passageiros no Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências.

Dispõe sobre a destinação da premiação recebida pelo Município de Juazeiro do Norte, com base na Lei Estadual 17.676 de 24 de setembro de 2021 e no Decreto n° 34.261 de 27 de setembro de 2021, aos servidores da equipe do CRAS Triângulo, e dá outras providências.

Denimina o equipamento público Municipal como ESCOLA MUNICIPAL DE ARTES JOÃO BEZERRA ALVES, e adota outras providências.

Prorroga por 02 (dois) anos, contados a parti da entrada em vigor desta Lei, para o cumprimento dos encargos vinculados às doações onerosas de imóveis realizadas pelo Município de Juazeiro do Norte, cujo prazo original tenha sido impactado pelos efeitos da pandemia de COVID-19 nos anos de 2020 e 2021.

Altera o Anexo II, da Lei n° 4.434, de 27 de fevereiro de 2015, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, criando o cargo de Ouvidor Parlamentar, Secretário Especial de Gabinete - Presidente, Analista de Verba de Desempenho Parlamentar, alterando os vencimentos dos cargos que indica no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

Reconhe de Utilidade Pública a Associação Ordem de Ministros Evangélicos do Cariri OMEC, e adota outras providências.

Institui, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte-CE, o Programa "ABORDAGEM SEGURA". Para abordagem Especializada a pessoas com autismo destinado à capacitação de agentes de Guarda Civil Metropolitana e do Departamento Municipal de Trânsito.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a implementar cartilhas de aprendizagem de primeiros socorros nas Unidades Básicas de Saúde, hospital maternidade e nas atividades dos agentes comunitários de saúde do Município de Juazeiro do Norte-CE, "PROJETO MATERNIDADE MAIS SEGURA" e dá outras providências.

Dispõe sobre o refinanciamento de dívidas (REFIS) de multas, taxas de reboque e diárias de permanência de veículos, pelo Departamento Municipal de Trânsito de Juazeiro do Norte - DEMUTRAN, inscritas ou não na Dívida Ativa do Município, cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31 de dezembro de 2024.