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Leis Municipais

Data Número Exercício Descrição Detalhes
06/01/2020 4 2020 Portaria:4/2020
EXONERA do cargo de comissão e adota outras providências
Detalhes
02/01/2019 4 2019 Portaria:4/2019
NOMEAÇÃO
Detalhes
03/01/2018 4 2018 Portaria:4/2018
ADAILMA DE FREITAS SANTOS: EXONERAÇÃO
Detalhes
19/11/2015 4 2015 Instrução Normativa:4/2015
Dispõe sobre o Portal de Licitações do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.
Detalhes
06/01/2020 4 2020 Portaria:4/2020
EXONERA do cargo de comissão e adota outras providências
Detalhes
02/01/2019 4 2019 Portaria:4/2019
NOMEAÇÃO
Detalhes
03/01/2018 4 2018 Portaria:4/2018
ADAILMA DE FREITAS SANTOS: EXONERAÇÃO
Detalhes
19/11/2015 4 2015 Instrução Normativa:4/2015
Dispõe sobre o Portal de Licitações do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.
Detalhes
14/09/1993 4 1993 Emenda Constitucional:4/1993
Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal.
Detalhes
07/06/1994 4 1994 Emenda Constitucional de Revisão:4/1994
Altera o § 9º do art. 14 da Constituição Federal.
Detalhes
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