DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 12/08/2003
• Número: 2736
• Exercício: 2003
• Descrição:
  DISPÕE SOBRE PERCENTUAL A SER DESTINADO A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, EM MORADIAS CONSTRUÍDAS EM REGIME DE MUTIRÃO NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

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