DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 13/08/2003
• Número: 2741
• Exercício: 2003
• Descrição:
  AUTORIZA A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO PURA E SIMPLES, DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE EM FAVOR DA SOCIEDADE APOSTÓLICA DAS SERVAS DE JESUS CRISTO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

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