Descrição: Prorroga por dois (02) anos o benefício de que trata o artigo 4º da Lei Municipal nº 4.975 de 22 de maio de 2019 que dispõe sobre autorização de imóvel construído em terreno com área e frente menor do que 125,00m² e 5,00m de frente, respectivamente na zona urbana do Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências.
