DETALHES DO DOCUMENTO

Projeto de Lei Ordinária: 61/2021

  • data_publicacao*: 2021-09-28
  • Número: 61
  • tipo_requerimento*: Projeto de Lei Ordinária
  • autor_mateira*: RAIMUNDO JR
  • Exercício:
  • Descrição: DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE FIXAÇÃO DE PLACAS EM OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU PARALISADAS NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, CONFORME ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • anexo*: 233346
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