tipo_requerimento*: Projeto de Lei Ordinária - Executivo
autor_mateira*: GLÊDSON BEZERRA
Exercício:
Descrição: ALTERA A REDAÇÃO DO § 1° DO ART. 3° DA LEI N° 5148, DE 26 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL- REFIS- PARA AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADAS OU NÃO AJUIZADAS.
