DETALHES DO DOCUMENTO

• data_publicacao*: 2021-12-08
• Número: 76
• tipo_requerimento*: Projeto de Indicação
• autor_mateira*: RAIMUNDO JR
• Exercício:
• Descrição: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• anexo*: 234436

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