DETALHES DO DOCUMENTO

Emenda à Lei Orgânica do Município: 2/2021

  • data_publicacao*: 2021-12-16
  • Número: 2
  • tipo_requerimento*: Emenda à Lei Orgânica do Município
  • autor_mateira*: ROMÃO FRANÇA
  • Exercício:
  • Descrição: Dá nova redação ao parágrafo 3º do Art. 192, dá nova redação aos incisos I e II do parágrafo 3º do Art. 192 e acrescenta o inciso III ao parágrafo 3º do Art. 192 da Lei Orgânica Municipal de Juazeiro do Norte.
  • anexo*: 234486

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