DETALHES DO DOCUMENTO

• data_publicacao*: 2022-02-03
• Número: 14
• tipo_requerimento*: Projeto de Lei Ordinária
• autor_mateira*: RAIMUNDO JR
• Exercício:
• Descrição: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de aviso sobre os direitos da gestante e acompanhante durante o trabalho de pré parto, parto e pós-parto no município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.
• anexo*: 234602

Arquivos relacionados

• projeto_de_lei_-_direitos_da_gestante.pdf