DETALHES DO DOCUMENTO

• data_publicacao*: 2022-04-07
• Número: 57
• tipo_requerimento*: Projeto de Lei Ordinária
• autor_mateira*: RAIMUNDO JR
• Exercício:
• Descrição: Concede isenção de IPTU para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), e adota outras providências.
• anexo*: 233899

Arquivos relacionados

• projeto_de_lei_-_isencao_de_iptu_para_autista.docx.pdf