DETALHES DO DOCUMENTO

• data_publicacao*: 2022-05-11
• Número: 77
• tipo_requerimento*: Projeto de Lei Ordinária
• autor_mateira*: BILINHA WILLIAM BAZÍLIO
• Exercício:
• Descrição: Dispõe sobre a INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR no Município de Juazeiro do Norte-CE e adota outras providências.
• anexo*: 233796

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• projeto_de_lei_-_que_institui_o_conselho_municipal_de_protecao_e_defesa_do_consumidor_no_municipio_de_juazeiro_do_norte_.pdf