DETALHES DO DOCUMENTO

• data_publicacao*: 2023-06-06
• Número: 271
• tipo_requerimento*: Projeto de Lei Ordinária
• autor_mateira*: RAIMUNDO JR
• Exercício:
• Descrição: Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de intolerância religiosa e dá outras providências.
• anexo*: 232914

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