DETALHES DO DOCUMENTO

Projeto de Lei Ordinária – Executivo: 23/2023

  • data_publicacao*: 2023-07-06
  • Número: 23
  • tipo_requerimento*: Projeto de Lei Ordinária - Executivo
  • autor_mateira*: GLÊDSON BEZERRA
  • Exercício:
  • Descrição: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESENVOLVER AÇÕES E APORTES DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CONFORME DISPOSTO NA LEI 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009 E NA MEDIDA PROVISÓRIA 1.162 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, E TAMBÉM NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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