DETALHES DO DOCUMENTO

Projeto de Lei Ordinária – Executivo: 25/2023

  • data_publicacao*: 2023-07-27
  • Número: 25
  • tipo_requerimento*: Projeto de Lei Ordinária - Executivo
  • autor_mateira*: GLÊDSON LIMA BEZERRA
  • Exercício:
  • Descrição: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO (REFIS) PARA PERMISSIONÁRIOS, PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, COM DÉBITOS EM ABERTO, REFERENTE ÀS TARIFAS DE PERMISSÃO DE USO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, INSCRITAS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA, VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2022.
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