Matérias

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de quiosques de esclarecimento sobre direitos do consumidor nos locais que especifica em períodos de alta demanda e dá outras providências no Município de Juazeiro do Norte/CE e da outras providências.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PONTOS DE DESCARTE ORGANIZADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais com entretenimento infantil no município de Juazeiro do Norte manterem, durante todo o horário de funcionamento, ao menos um profissional capacitado para atender crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, que constatem indícios de maus tratos aos animais atendidos, em comunicar o fato de imediato à polícia.

Dispõe sobre a Educação, Proteção e Bem-Estar Animal aos estudantes do ensino fundamental da rede pública municipal a admissão a conteúdos relacionados à temática dos Direitos dos Animais com tema transversal na integralização curricular, e dá outras providências.

Fica instituído no âmbito do Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, Comenda de Homenagem de Congratulações e de serviços prestados ao município, aos servidores públicos que tenham sido aposentados na forma que indica e adota outras providências.

Institui e regulamenta o programa câmara de vereadores nas comunidades do município de Juazeiro do Norte.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 141, DE 01 DE ABRIL DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA FUNCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, CRIA ÓRGÃOS E CARGOS, ESTABELECE OS RESPECTIVOS NÍVEIS OCUPACIONAIS, REMUNERAÇÃO, HIERARQUIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERAR O ART. 1° DA LEI N. 3813, DE 19 DE MAIO DE 2011, QUE CRIA A GRAIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE CAMPO - GDC PARA OS AGENTES DE COMBATE DAS ENDEMIAS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE

Cria o “Centro de Apoio para Mães Atípicas” em Juazeiro do Norte, com suporte psicológico, jurídico e social, além da oferta de atividades de acolhimento, capacitação e cuidado para mães e seus filhos, e dá outras providências.