Matérias

Indica ao Poder Executivo a adoção de medidas administrativas e legislativas visando à fixação e garantia de píso salarial digno aos professores temporários da rede pública, em observância aos princípios constitucionais da isonomia, valorização dos profissionais da educação e
igualdade de direitos, em observância ao art. 5º, caput e inciso I e art. 7º, inciso XXX da Constituição Federal.

Prorroga por mais 90 (noventa) dias o prazo da Lei Municipal N° 5991 DE 09 DE JANEIRO DE 2026 que institui o Programa de Parcelamento de
Débitos (PPD) relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Autoriza o Poder Execultivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder permissão de exploração publicitária nas placas indicativas de nomes de ruas e logradouros públicos, e dá disposições correlatas.

Institui o Programa de Coleta de Exames e Vacinação em Domicílio para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção, Identificação e Tratamento da Depressão Infantil no âmbito do Município de
Juazeiro do Norte, e dá outras providências.

Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Animal - FMPDA no município de Juazeiro do Norte.

Dispõe sobre a distribuição de cestas básicas aos alunos da rede pública municipal durante o período de férias escolares perante o Município de
Juazeiro do Norte/CE e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de QR Code nas placas informativas de obras públicas no âmbito do Município de Juazeiro do Norte/CE e dá outras providências.

Reconhece como Patrimônio Cultural,Histórico, Material e Imaterial do Município de Juazeiro do Norte– CE os sinos e o toque dos
sinos dos templos cristãos, e dá outras providências.