Coletânea de Leis

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 89 DE 29 DE JUNHO DE 2021

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DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO Nº 0154/2021, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, O QUAL APRECIOU A PRESENTE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DO GOVERNO MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE, EXERCÍCIO FINANCEIRO 2015, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR RAIMUNDO ANTÔNIO DE …
DECRETO LEGISLATIVO Nº 88 DE 29 DE JUNHO DE 2021

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DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO Nº 0014/2021, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, O QUAL APRECIOU A PRESENTE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DO GOVERNO MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, EXERCÍCIO FINANCEIRO 2013, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR …
DECRETO LEGISLATIVO Nº 87 DE 29 DE JUNHO DE 2021

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DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO Nº 24/2019, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, O QUAL APRECIOU A PRESENTE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DO GOVERNO MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, EXERCÍCIO FINANCEIRO 2009, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR …
DECRETO LEGISLATIVO Nº 86 DE 12 DE MAIO DE 2021

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DISPÕE SOBRE SUSTAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 187 E 188 DO REGIMENTO INTERNO RECEPCIONADO PELO ARTIGO 49 INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FACE A EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR POR MEIO DE …
DECRETO LEGISLATIVO Nº 85 DE 09 DE MARÇO DE 2021

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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA DEVOLUÇÃO DE RESÍDUOS DO DUODÉCIMO AO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 633 DE 05 DE ABRIL DE 2021

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RECONHECE PARA OS FINS DO DISPOSTO DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE /CE.
LEI Nº 5234 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

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ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE CEARÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
LEI Nº 5233 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021

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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA ESCOLA DE SABERES DANIEL WALKER ALMEIDA MARQUES, LOCALIZADA NA RUA PADRE CÍCERO, S/N, NO BAIRRO CENTRO, VISANDO ATENDER NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE CEARÁ E DÁ OUTRAS …
LEI Nº 5232 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021

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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE ( CMTT ), NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 5231 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021

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ALTERA OS ESPAÇOS DESTINADOS A ESTACIONAMENTO OU GARAGEM DE VEÍCULOS DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.570/2000 E ACRESCENTA ITENS AO ANEXO V DA DA REFERIDA LEI.
LEI Nº 5230 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021

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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.045, DE 30 DEZEMBRO 2019, QUE DISCIPLINA O USO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO MUNICIPAL PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PRIVADO REMUNERAÇÃO DE PASSAGEIROS, INTERMEDIADO POR APLICATIVOS OU OUTRAS PLATAFORMAS DIGITAIS DE TRANSPORTE E ADOTA …
LEI Nº 5229 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021

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DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO GRAVIDEZ, PARTO E PUERPÉRIO NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - CEARÁ ESTABELECENDO O PARTO SEGURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 5228 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO LEI Nº 2570/2000, QUE COMPÕE O PDDU - PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 5227 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, QUE COMPÕE O PDDU - PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 5226 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021

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ALTERA E CRIA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2570 DE 08 DE SETEMBRO DE 2000, LEI 2774, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003 E LEI 4872 DE 22 DE JUNHO DE 2018.
LEI Nº 5225 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021

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ALTERA O PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DE QUE TRATA O ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.570/2000DE 08 DE SETEMBRO DE 2000 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, QUE …
LEI Nº 5224 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO LEI Nº 2570/2000, QUE COMPÕE O PDDU - PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 5223 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021

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ALTERA O PLANO OFICIAL DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DE QUE TRATA O ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.570/2000, DE 08 DE SETEMBRO DE 2000 QUE DISPÕE SOBRE O PDDU - PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO …
LEI Nº 5222 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021

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INCLUI A PROFISSÃO DE BIOMÉDICO (CBO 2212-05) NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 5221 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021

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DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MANTIDOS PELO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE QUE SEJAM DESTINADO AOS IDOSOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



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