Coletânea de Leis

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LEI Nº 5288 DE 27 DE ABRIL DE 2022

Esfera: Municipal

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DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB, PARA A DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 5287 DE 27 DE ABRIL DE 2022

Esfera: Municipal

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DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL INTERSETORIAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA - PMIPI, DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 5286 DE 18 DE ABRIL DE 2022

Esfera: Municipal

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INSTITUI O DIA DO MOTOBOY E ENTREGADORES DE APPS E DELIVERY NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 5285 DE 18 DE ABRIL DE 2022

Esfera: Municipal

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RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA INSTITUTO JUAZEIRO BOM DE BOLA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 5284 DE 18 DE ABRIL DE 2022

Esfera: Municipal

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RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO SEVERINO DUARTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 5283 DE 18 DE ABRIL DE 2022

Esfera: Municipal

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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL PARA PESSOAS TRANSGÊNEROS E TRANSEXUAIS EM JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 5282 DE 18 DE ABRIL DE 2022

Esfera: Municipal

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RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES E CATADORAS DE JUAZEIRO DO NORTE - ACCI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIA.
LEI Nº 5281 DE 18 DE ABRIL DE 2022

Esfera: Municipal

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RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DO TEMPLO RYPURA DO AMANHECER DE JUAZEIRO DO NORTE, CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 5280 DE 05 DE ABRIL DE 2022

Esfera: Municipal

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER AÇÃO COMPARTILHADA ENTRE O ESTADO DO CEARÁ E O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, PARA POR MEIO DA CONCESSÃO DE SUBSÍDIO AO SETOR, EVITAR A TOTAL PARALISAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO REGULAR …
LEI Nº 5279 DE 31 DE MARÇO DE 2022

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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DA ACADEMIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE JUAZEIRO DO NORTE CEARÁ, DESTINADA À FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 5278 DE 23 DE MARÇO DE 2022

Esfera: Municipal

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ASSEGURA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, AOS ADVOGADOS E CONTADORES, A ATUAÇÃO E OBTENÇÃO DE CÓPIAS DE ATOS E DESCONTOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.
LEI Nº 5277 DE 23 DE MARÇO DE 2022

Esfera: Municipal

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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E ESGOTO; E INCLUI OS CONSUMIDORES BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS SOCIAIS E HABITACIONAIS AO PROGRAMA DE TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA.
LEI Nº 5276 DE 21 DE MARÇO DE 2022

Esfera: Municipal

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INSTITUI O DIA DO ESPORTE E DO ATLETA AMADOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 5275 DE 21 DE MARÇO DE 2022

Esfera: Municipal

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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM CLINICAS MÉDICAS, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MEIA-CONSULTA JUNTO AOS PACIENTES HIPOSSUFICIENTES DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 5274 DE 21 DE MARÇO DE 2022

Esfera: Municipal

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INSTITUI O PROGRAMA "LEGISLATIVO POPULAR" PARA CONSULTA E VOTAÇÃO POPULAR DE PROJETO DE LEI DE TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 5273 DE 21 DE MARÇO DE 2022

Esfera: Municipal

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INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 5272 DE 21 DE MARÇO DE 2022

Esfera: Municipal

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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E DESTINAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTOS E PARADA PARA MOTORISTA DE APLICATIVO EM ATIVIDADE NO ÂMBITO URBANO NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 5271 DE 21 DE MARÇO DE 2022

Esfera: Municipal

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ALTERA A LEI Nº 4099 DE 24 DE OUTUBRO DE 2012 QUE CRIA O BAIRRO MONSENHOR FRANCISCO MURILO DE SÁ BARRETO EM SEUS ARTIGOS 1º E 2º NOS SEGUINTES INCISOS VII, VIII, IX, X, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI, …
LEI Nº 5270 DE 21 DE MARÇO DE 2022

Esfera: Municipal

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DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS NOS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS ORIENTANDO O CONSUMIDOR SOBRE O DIREITO AO TESTE DE QUALIDADE DO COMBUSTÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 5268 DE 14 DE MARÇO DE 2022

Esfera: Municipal

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DENOMINA DE ARTÉRIA PÚBLICA DO BAIRRO BETOLÂNDIA: RUA ANTÔNIO DE MATOS SILVA; RUA ESMERALDINO TAVARES DE SOUZA; RUA PEDRO JOAQUIM DE SANTANA; RUA MANOEL GOMES DE SANTANA; NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS