Coletânea de Leis

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LEI Nº 28 DE 20 DE SETEMBRO DE 1951

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CONCEDE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE LICENÇAS DA TABELA D - CÓDIGO 0 - 18 - 3 LETRA B. N.7 AO ALUNOS DO COLÉGIO SALESIANO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 27 DE 20 DE SETEMBRO DE 1951

Esfera: Municipal

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ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$. 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE INDICA.
LEI Nº 26 DE 20 DE SETEMBRO DE 1951

Esfera: Municipal

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ABRE O CRÉDITO ESPECIALDE CR$. 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 25 DE 20 DE SETEMBRO DE 1951

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AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE UM EMPRESTIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 24 DE 18 DE MAIO DE 1951

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FIXA OS FERIADOS RELIGIOSOS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 23 DE 18 DE MAIO DE 1951

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CRIA OS POSTOS FISCAIS DE SALGADINHO E MATADOURO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 22 DE 18 DE MAIO DE 1951

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AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBSTITUIR O NOME DA RUA DO BREJO PARA RUA CEL. JOSÉ ELEOTERO DE FIGUEIREDO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 21 DE 18 DE MAIO DE 1951

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AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$. 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 20 DE 18 DE MAIO DE 1951

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ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$. 3.000,00 (TRÊS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE INDICA.
LEI Nº 2 DE 19 DE MARÇO DE 1951

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AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$. 15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS) PARA A AQUISIÇÃO DE UM MOTOR PARA OS SERVIÇOS DE ELEVAÇÃO D'AGUA NO CHAFARIZ DA PRAÇA FLORIANO PEIXOTO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 19 DE 18 DE MAIO DE 1951

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ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$. 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE INDICA.
LEI Nº 18 DE 18 DE MAIO DE 1951

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ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$. 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS) DESTINADOS À DIFUSÃO DA CAMPANHA PELA ELETRIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 17 DE 18 DE MAIO DE 1951

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AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DAR PREFERENCIA PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONE NESTA CIDADE, NO CASO QUE INDICA À S.T.I.L. E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 16 DE 16 DE MAIO DE 1951

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CRIA O CARGO DE BIBLIOTECÁRIO CLASSE "H", NO QUADRO DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 15 DE 16 DE MAIO DE 1951

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CRIA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 14 DE 16 DE MAIO DE 1951

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AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ARRECADAR O IMPOSTO PREDIAL PRIMEIRA PRESTAÇÃO, DO CORRENTE EXECÍCIO, SEM MULTA ATÉ 31 DE MAIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 13 DE 11 DE MAIO DE 1951

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AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CARGO DE DIRETOR DA BANDA DE MÚSICA "PELUSIO CORREIA DE MACEDO" E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 11 DE 09 DE ABRIL DE 1951

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ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$. 4.000,00 PARA AUXÍLIO DO AÉRO CLUB, DESTA CIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 90 DE 10 DE MAIO DE 1950

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AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA QUE INDICA.
LEI Nº 89 DE 18 DE MARÇO DE 1950

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DISTRIBUI OS 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE DESCONTO NA FORMA QUE INDICA.