Coletânea de Leis

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LEI Nº 5267 DE 07 DE MARÇO DE 2022

Esfera: Municipal

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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE A NOTIFICAREM A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇAS, MULHERES E IDOSOS, OCORRIDA EM SUAS UNIDADES CONDOMINIAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 5266 DE 07 DE MARÇO DE 2022

Esfera: Municipal

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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR LISTAGEM IMPRESSA EM LOCAL DE FÁCIL LOCALIZAÇÃO E LEITURA, REFERENTE À ESCALA DE TODOS OS FUNCIONÁRIOS DE SERVIÇOS E JORNADA DE TRABALHO, NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - USB, UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - …
LEI Nº 5265 DE 07 DE MARÇO DE 2022

Esfera: Municipal

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ESTABELECE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE RECURSOS PARA INICIANTES DA SOCIEDADE CIVIL VOLTADA À PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E DEFESA ANIMAL
LEI Nº 5264 DE 07 DE MARÇO DE 2022

Esfera: Municipal

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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES A NOTIFICAR A OCORRÊNCIA DE USO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS OU DROGAS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 5263 DE 07 DE MARÇO DE 2022

Esfera: Municipal

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INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO PARA OS IMIGRANTES, APÁTRIDAS E REFUGIADOS NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 5262 DE 07 DE MARÇO DE 2022

Esfera: Municipal

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AUTORIZO OS VALORES REFERENTES ÀS DIÁRIAS DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, DOS VEREADORES E DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 5261 DE 24 DE MARÇO DE 2022

Esfera: Municipal

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RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA A LOJA MAÇÔNICA CAVALHEIROS SPARTANOS Nº 85 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 5260 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022

Esfera: Municipal

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AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE A CELEBRAR CONVÊNIO PARA TRANSMISSÃO AO VIVO PELA TV DAS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIA E SOLENE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 5259 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022

Esfera: Municipal

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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SELO " ESCOLA LEGALIZADA", PARA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE JUAZEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 5258 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022

Esfera: Municipal

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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO "SELO ESCOLA LEGALIZADA", PARA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 5257 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022

Esfera: Municipal

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ESTABELECE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA ACESSIBILIDADE E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO PODER LEGISLATIVO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 5256 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022

Esfera: Municipal

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RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CAFÉ COM LEITE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 5255 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022

Esfera: Municipal

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INSTITUI O PROGRAMA "CASA DO BARRO CRU- POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ARTESANATO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 5254 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022

Esfera: Municipal

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INSTITUI E REAJUSTA OS VALORES DO AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO RESPECTIVAMENTE, PARA OS MÉDICOS INTEGRANTES PELO BRASIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 5253 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022

Esfera: Municipal

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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 05 DE JULHO DE 2017, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 5252 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022

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CONCEDE REAJUSTE LINEAR DE 11,05% (ONZE ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO), A TODOS OS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE, CEARÁ E ATUALIZA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 4.434/2015 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 5251 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022

Esfera: Municipal

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CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE.
LEI Nº 5250 DE 18 DE JANEIRO DE 2022

Esfera: Municipal

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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE TRANSPORTE PARA CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E/OU CRIANÇAS COM PARALISIA CEREBRAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 5249 DE 18 DE JANEIRO DE 2022

Esfera: Municipal

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CRIA E ALTERA VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE, CEARÁ, DO ANEXO 11 DA LEI Nº 4.434 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015, COM SEUS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO DIA 02 DE JANEIRO E …
LEI Nº 5248 DE 04 DE JANEIRO DE 2022

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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO BALCÃO DA CIDADANIA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.