Coletânea de Leis

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LEI Nº 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 1949

Esfera: Municipal

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DISPENSA AS MULTAS INCIDANTES SOBRE A SEGUNDA PRESTAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL, DOS CONTRIBUINTES EM ATRASO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 64 DE 30 DE SETEMBRO DE 1949

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ESTABELECE UMA AJUDA DE CUSTO PARA OS VEREADORES NA QUANTIA DE CR$.250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 62 DE 12 DE SETEMBRO DE 1949

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aBRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$. 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) PARA CUSTEAR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM AS HOSPEDAGENS DOS COMPANENTES DA BANDA DE MÚSICA DE BELO JARDIM E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 61 DE 18 DE SETEMBRO DE 1949

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ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$.2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIRO) PARA O FIM QUE INDICA.
LEI Nº 60 DE 31 DE AGOSTO DE 1949

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AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$. 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS) PARA FIM DE ADQUIRIR O PRÉDIO SITUADO À RUA PIO X S/N, NESTA CIDADE, PERTENCENTE AO SENHOR CANDIDO CORREIA CALOR DE CR$. 15.000,00 (QUINZE MIL …
LEI Nº 59 DE 31 DE AGOSTO DE 1949

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CONCEDE UM AUXÍLI DE CR$. 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS) AOS HABITANTES DO SÍTIO SÃO GONÇALO E CIRCUVIZINHOS NO DISTRITO DE MARROCOS, DESTE MUNICÍPIO, PARA CONSTRUÇÃO DE UM CEMITÉRIO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 58 DE 31 DE AGOSTO DE 1949

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ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$. 43.650,00 ( QUARENTA E TRÊS MIL SEISCENTOS E CINQUENTA CRUZEIRO) PARA SER APLICADO A SERVIÇO DA ORDEM RURAL EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTONO § 4º, ART. 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 57 DE 31 DE AGOSTO DE 1949

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AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR CR$. 5.500,00 (CINCO MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) À DOTAÇÃO Nº 8 92-4 DO TÍTULO 9º DO VIGENTE ORÇAMENTO PARA ATENDER ÀS DESPESAS E DESAPROPRIAÇÃO DE CASAS E TERRENOS NA VILA PADRE CÍCERO …
LEI Nº 56 DE 18 DE JULHO DE 1949

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AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 5.000,00 PARA OS FESTEJOS COMEMORATIVOS DO DIA DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 55 DE 25 DE JUNHO DE 1949

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ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$. 3.000,00 DESTINADO A UM AUXÍLIO AO GRÊMIO LITERÁRIO JOSÉ DE ALENCAR PARA PUBLICAÇÃO DO SERVIÇO "FLOR DO SERTÃO" E COMPRA DE UMA AMPLIFICADORA PARA O COLÉGIO SALESIANO DESTA CIDADE.
LEI Nº 54 DE 25 DE JUNHO DE 1949

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CRIA NO QUADRO DOS FUNCIONAÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, OS CARGOS DE MECÂNICO E ELETRICISTA, COMO TAMBÉM, CONTRATA DOIS ELETRICISTAS AUXILIARES E UM ADMISNISTRADOR PARA A LIMPEZA ELÉTRICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 51 DE 08 DE JUNHO DE 1949

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ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$. 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS) AO TÍTULO 2º ELEMENTO Nº 8 - 13 - 1 - PESSOAL VARIÁVEL DO VIGENTE ORÇAMENTO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 50 DE 30 DE MAIO DE 1949

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AUTORIZA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$. 88.000,00 COMO AUXÍLIO AO POSTO DE PUERICULTURA DA LEGIÃO BRASILEIRA COM O FUNCIONAMENTO NESTA CIDADE.
LEI Nº 49 DE 09 DE MAIO DE 1949

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AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$. 10.000,00 PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS PARA A BANDA DE MÚSICA ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 48 DE 21 DE MARÇO DE 1949

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AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$. 2.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE COMO AUXÍLIO NO JORNAL " CORREIO DE JUAZEIRO" E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 47 DE 21 DE FEVEREIRO DE 1949

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CRIA O CARGO DE ADMINISTRADOR DA EMPRESA ELÉTRICA PE. CÍCERO, CARGO ESTE DE EXCLUSIVA NOMEAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 46 DE 07 DE FEVEREIRO DE 1949

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CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 45 DE 29 DE JANEIRO DE 1949

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CRIA O CARGO DE AUXILIAR DE ESCRITA DA EMPRESA ELÉTRICA PE. CÍCERO, DESTA CIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
LEI Nº 44 DE 28 DE JANEIRO DE 1949

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AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO COM O ESTADO DO CEARÁ, NOS TERMOS DA LEI Nº 267, DE SETEMBRO DE 1948.
LEI Nº 9 DE 13 DE ABRIL DE 1948

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ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$. 1.500,00 (HUM MIL QUINHENTOS CRUZEIROS