Coletânea de Leis

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DECRETO LEI Nº 9 DE 15 DE MARÇO DE 1948

Esfera: Municipal

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DISTRIBÚI AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS A SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS.
LEI Nº 8 DE 13 DE ABRIL DE 1948

Esfera: Municipal

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CRIA O CARGO DE AMANUENSE DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 7 DE 11 DE ABRIL DE 1948

Esfera: Municipal

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AUTORIZA O PREFEITO A CRIA UMA FEIRA LIVRE NA PRAÇA CARLOS GOMES E SUAS ADJACÊNCIAS.
LEI Nº 6 DE 31 DE MARÇO DE 1948

Esfera: Municipal

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DISTRIBUI AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS A SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS.
LEI Nº 5 DE 31 DE MARÇO DE 1948

Esfera: Municipal

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$. 5.000,00, PARA O FIM QUE INDICA.
LEI Nº 42 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1948

Esfera: Municipal

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FIXA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 41 DE 25 DE DEZEMBRO DE 1948

Esfera: Municipal

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REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI DE 14 DE MAIO DE 1948.
LEI Nº 4 DE 20 DE MARÇO DE 1948

Esfera: Municipal

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JUSTIFICA FERIADO MUNICIPAL O DIA 24 DE MARÇO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIA.
LEI Nº 38 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1948

Esfera: Municipal

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ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE TRINTA E SETE MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS (CR$. 37.500,00) DESTINADO AO PAGAMENTO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL.
LEI Nº 37 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1948

Esfera: Municipal

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AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ADQUIRIR, POR COMPRA, AS REDES E POSTE DE ILUMINAÇÃO DA EMPRESA ELÉTRICA DESTA CIDADE.
LEI Nº 35 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1948

Esfera: Municipal

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REVOGA O PARÁGRAFO 1º DA LEI DE Nº 19, DE 28 DE MAIO DE 1948, RELATIVO AO RELATIVO AOS VENCIMENTOS DOS VEREADORES PARTE FIXA.
LEI Nº 33 DE 29 DE OUTUBRO DE 1948

Esfera: Municipal

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AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$. 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS), PARA SUA VIAGEM AO RIO DE JANEIRO.
LEI Nº 32 DE 20 DE SETEMBRO DE 1948

Esfera: Municipal

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ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE HUM MIL CRUZEIROS ( CR$. 1.000,00), PARA O FIM QUE INDICA.
LEI Nº 29 DE 27 DE SETEMBRO DE 1948

Esfera: Municipal

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CRIA O CARGO DE FISCAL DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
LEI Nº 28 DE 14 DE SETEMBRO DE 1948

Esfera: Municipal

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AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$. 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER ÀS DESPESAS COM A VISITA DO DR. ACRÍSIO MOREIRA DA ROCHA E SUA COMITIVA.
LEI Nº 27 DE 10 DE SETEMBRO DE 1948

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CRIA O CARGO DE PROCURADOR JUDICIAL DA PREFEITURA DESTE MUNICÍPIO E LHE DÁ ATRIBUIÇÕES.
LEI Nº 25 DE 30 DE JULHO DE 1948

Esfera: Municipal

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TRANSFORMA O CARGO DE TESOUREIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE EM CARGO ISOLADO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
LEI Nº 24 DE 17 DE JULHO DE 1948

Esfera: Municipal

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AUTORIZA O PREFEITO A FAZER AQUISIÇÃO DO PRÉDIO Nº 211 À 217, SITO À RUA DO CRUZEIRO, DESTA CIDADE E ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE COMPRA A SEGUIR.
LEI Nº 23 DE 28 DE MAIO DE 1948

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CONCEDE O AUXÍLIO FINANCEIRO DE CR$. 3.000,00 A ESCOLA NORMAL RURAL, DESTINADO A OCORRER AS DESPESAS DA 3ª SEMANA RURALISTA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 22 DE 28 DE MAIO DE 1948

Esfera: Municipal

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ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR A DIVERSA DATAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, CUJOS VERBOS SE ACHAM ESGOTADOS.