Coletânea de Leis

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LEI Nº 2 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1948

Esfera: Municipal

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VEDA A INSTALAÇÃO DE CURRAIS OU VACARIA NO PERIMETRO URBANO DA CIDADE.
LEI Nº 19 DE 28 DE MAIO DE 1948

Esfera: Municipal

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FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, EM CONSONÂNCIA COM A LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS.
LEI Nº 18 DE 28 DE MAIO DE 1948

Esfera: Municipal

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REVOGA A LEI Nº 12, DE 20 DE ABRIL DE 1.948, QUE FIXOU SUBSÍDIOS DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS.
LEI Nº 17 DE 19 DE MAIO DE 1948

Esfera: Municipal

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AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER A PARTICULARES, SOB GARANTIA LEGAL, O DIREITO DE EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO CITADINO.
LEI Nº 16 DE 19 DE MAIO DE 1948

Esfera: Municipal

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REVOGA UM ATO QUE CONCEDEU ÁS LOJAS MAÇÔNICAS DE JUAZEIRO DO NORTE UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA SEDE PARA SEUS SERVIÇOS.
LEI Nº 15 DE 19 DE MAIO DE 1948

Esfera: Municipal

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AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM CAMINHÃO PARA OS SERVIÇOS DE LIMPESA PÚBLICA DA MUNICIPALIDADE.
LEI Nº 14 DE 14 DE MAIO DE 1948

Esfera: Municipal

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AUTORIZA O GOVERNO MUNICIPAL A REALIZAR UM EMPRÉSTIMO DE CR$. 2.000.000,00, PARA INSTALAÇÃO DE UM SERVIÇO DE LUZ E FORÇA ELÉTRICA, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 13 DE 14 DE MAIO DE 1948

Esfera: Municipal

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PRORROGA DURANTE O MÊS DE MAIO O RECEBIMENTO SEM MULTA DO IMPOSTO PREDIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 11 DE 20 DE ABRIL DE 1948

Esfera: Municipal

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REGULA O ASSENTAMENTO DA PRAÇA DO HORTO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1028 DE 22 DE JULHO DE 1911

Esfera: Municipal

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POVOAÇÃO DE JUAZEIRO ELEVADA A CATEGORIA DE CIDADE DO JUAZEIRO.