CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, analisar e emitir parecer relativamente aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos e de técnica legislativa de todas as proposições, salvo as exceções previstas neste Regimento, e elaborar sua redação final.