Lei nº 5124 de 28 de dezembro de 2020

Lei

5124

2020

28 de Dezembro de 2020

Municipal

INSTITUI O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO CHAMADO "MÁSCARA VERMELHA" COMO MEDIDA DE COMBATE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PREVISTAS NA LEI 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 - LEI MARIA DA PENHA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.