Lei nº 5126 de 28 de dezembro de 2020

Lei

5126

2020

28 de Dezembro de 2020

Municipal

ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 6º E 7º AO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.