Lei nº 5136 de 08 de abril de 2021

Lei

5136

2021

8 de Abril de 2021

Municipal

5 de Maio de 2021

DISPÕE SOBRE TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ATÉ 31 DE SETEMBRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR A ADESÃO À TRANSAÇÃO, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.