Lei nº 5133 de 11 de março de 2021

Lei

5133

2021

11 de Março de 2021

Municipal

11 de Março de 2021

ESTABELECE AS IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE.