Decreto nº 633 de 05 de abril de 2021

Decreto

633

2021

5 de Abril de 2021

Municipal

5 de Abril de 2021

RECONHECE PARA OS FINS DO DISPOSTO DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE /CE.