Lei nº 5138 de 13 de abril de 2021

Lei

5138

2021

13 de Abril de 2021

Municipal

13 de Maio de 2021

Altera a Lei Complementar Municipal nº 82,, de 06 de março de 2012, e revogada os arts. 2º, 3º e 5º da Lei Complementar Nº 113, de dezembro de 2017, dá outras providências