Lei nº 5145 de 22 de abril de 2021

Lei

5145

2021

22 de Abril de 2021

Municipal

22 de Abril de 2021

ESTABELECE ATIVIDADES EXTRACURRICULARES, DENOMINADA CURSO LIVRE (IDIOMA, CURSOS PREPARATÓRIOS, CURSO DE CAPACITAÇÃO E PRÉ-VESTIBULAR) ATIVIDADE ESSENCIAL NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - CEARÁ.