Decreto assinado pelo presidente da República determina que as forças armadas permanecem no Ceará at

Decreto assinado pelo presidente da República determina que as forças armadas permanecem no Ceará at

Decreto assinado pelo presidente da República determina que as forças armadas permanecem no Ceará at

O Governo Federal acatou pedido do Governo do Ceará e prorrogou nesta sexta-feira (28) a Garantia da Lei e da Ordem no estado. Com isso, as Forças Armadas permanecem em território cearense até o próximo dia 6 de março para atuar no reforço da segurança.

“A operação da GLO realizada pelo Exército Brasileiro no Ceará é uma medida necessária pela continuidade do motim de parte dos PMs, que tem provocado insegurança e o aumento da violência em nosso estado. Este é um momento da união de todos contra qualquer ameaça à paz da nossa população. A preservação da vida dos cearenses é papel de todos os poderes constituídos”, citou o governador Camilo Santana, em publicação em suas redes sociais.

O governador citou, ainda, que a comissão composta pelos três poderes segue dialogando para encerrar o impasse. “Informo que a comissão composta pelos três poderes, acompanhada pelo MP, OAB, Exército e Força Nacional, segue trabalhando e dialogando para por fim ao impasse. Reafirmo que sempre estaremos dispostos a ouvir e dialogar, mas não aceito anistia para quem pratica atos criminosos. A garantia é de que todos os processos sejam conduzidos com isenção e transparência, para que tudo seja feito de acordo com a lei”, disse.

GLO

Juridicamente no Brasil a Garantia da Lei e da Ordem (GLO) é uma operação prevista na Constituição Federal realizada exclusivamente por ordem do presidente da República, da qual autoriza o uso das Forças Armadas. Reguladas pela Constituição Federal em 1999 e por um decreto de 2001, as operações concedem provisoriamente aos militares a condição de atuar com poder de Polícia até o restabelecimento da normalidade.

A GLO começou a vigorar no último dia 20 de fevereiro no Ceará e se encerraria hoje. A confirmação da extensão da GLO no estado foi confirmada na publicação do Diário Oficial publicado nesta sexta-feira (28), Nr. 40-B, e em nota assinada pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 28/02/2020 | Edição: 40-B | Seção: 1 – Extra | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 10.259, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020

Altera o Decreto nº 10.251, de 20 de fevereiro de 2020, para ampliar o prazo do emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Ceará.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e XIII, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 10.251, de 20 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º Fica autorizado o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Ceará, no período de 21 de fevereiro a 6 de março de 2020.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de fevereiro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Sérgio Moro

Fernando Azevedo e Silva

Augusto Heleno Ribeiro Pereira

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Ultima visualização: 08/04/2020 09:09

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