TERMO DE ABERTURA
Aos 8 de Abril de 2021, procedeu-se a abertura do Processo Legislativo nº 0000000.00013867/2021-60. Com este fim e para constar, eu, VANEDSON MENEZES LIMA, lavrei o presente termo que vai por mim assinado e que tem como primeira folha a de número 01, que corresponde a este termo, tendo por objetivo a(o) Projeto de Lei Ordinária - Legislativo 16/2021, protocolado(a) sob o nº I - 08040003/2021 datado do dia 8 de Abril de 2021.
VANEDSON MENEZES LIMA
Secretário do Legislativo