Estabelece a desafetação de bem de uso comum do povo e autoriza o Chefe do Poder Execultivo a firmar doação, sem encargo, de próprio da municipalidade em favor do Estado do Ceará.

Oficializa e prolonga vias públicas no Bairro Jardim Gonzaga, GONÇALO ALVES DE PAIVA, EZEQUIEL FERREIRA ALMEIDA, JOSÉ SALVIANO DE SOUZA e ANDERSON CABOCLO, no Município de Juazeiro do Norte, altera o Anexo VII da Lei Municipal n° 2.573, que dispõe sobre o Sistema Viário Municipal, redefine o zoneamento em setor que indica e adota outras providências.

Proíbe a outorga de títulos, honrarias, condecorações, medalhas, homenagens ou qualquer outra forma de reconhecimento oficial no âmbito do Município de Juazeiro do Norte a pessoas enquadradas na lei 11.34006 (Maria da Penha) eou que tenham sido condenadas por Feminicídio e adota outras providências.

Denomina de Rua Maria Judite Araújo a artéria pública que indica e adota outras providências.

Institui o Programa Municipal de Imunização Itinerante - "Vacina Móvel Juazeiro do Norte", - no âmbito do Município e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de Equipamento Público de Educação Professora Maria Socorro de Morais Martins na forma que indica e adota outras providências.

Reconhece de Utilidade Pública o INSTITUTO ANSELMO TAVARES e dá outras providências.

Reconhece como de utilidade Pública A Associação Liga Cariri de Futebol 7 e dá outras providências.

Reconhece de Utilidade Pública O INSTITUTO DE SAÚDE PLENUS, e adota outras providências.

Dispõe sobre a emissão de Alvará de Construção na modalidade autodeclaratório (ALVARÁ EXPRESSO) e dá outras providências.