| Data | Número | Exercicio | Descrição | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| 01/12/2025 | 517 | 2025 | Dispõe sobre a designação de servidor para desempenhar as funções de Ordenador de Despesas do Legislativo e adota outras providências. | Detalhes |
| 01/12/2025 | 521 | 2025 | Dispõe sobre a Nomeação para os cargos de comissão e adota outras providências | Detalhes |
| 01/12/2025 | 515 | 2025 | Dispõe sobre a Exoneração do cargo de comissão e adota outras providências. | Detalhes |
| 01/12/2025 | 516 | 2025 | Dispõe sobre a Nomeação para o cargo de comissão e adota outras providências. | Detalhes |
| 01/12/2025 | 518 | 2025 | Dispõe sobre a Nomeação para o cargo de comissão e adota outras providências. | Detalhes |
