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Em Atendimento a Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011.
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Em atendimento a Lei complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000
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Contas Públicas

Em atendimento a Lei complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000
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