DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 07/05/2009
• Número: 3439
• Exercício: 2009
• Descrição:
  AUTORIZA A DESAFETAÇÃO PÚBLICA DE PRÓPRIO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DO PRÉDIO-SEDE DO BANCO DE ALIMENTOS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

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