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DECRETO LEGISLATIVO – Nº093/2023, DE: 16/02/2023

Data: 16/02/2023
Número: 93
Exercício:
Descrição:
O percentual máximo de consignação para fins de empréstimo aos servidores públicos do Poder Législativo, será de 40% (quarenta por cento), majorando assim o limite anterior, alterando o que dispõe os Termos de Convênios junto as instituições bancárias.