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DECRETO LEGISLATIVO – Nº099/2024, DE: 29/02/2024

Data: 29/02/2024
Número: 99
Exercício:
Descrição:
Dispõe sobre APROVAÇÃO do PARECER PRÉVIO Nº 340/2022, do Tribunal de Contas do Estado, o qual apreciou a presente Prestação de Contas Anuais do Governo Municipal de JUAZEIRO DO NORTE, exercício financeiro 2016, de responsabilidade do Senhor RAIMUNDO ANTÔNIO DE MACÊDO (01/01/2016 a 03/11/2016) e LUIZ IVAN BEZERRA DE MENEZES (03/11/2016 a 31/12/2016).