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Emenda Constitucional:60/2009

Tipo: EMENDA CONSTITUCIONAL
Exercício: 2009
Data: 11/11/2009
Descrição: Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia.
Número: 60

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